A Aplicação do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas à Luz do STF e do STJ
Análise jurídica do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), abordando sua natureza como causa de diminuição de pena, os requisitos legais, os critérios jurisprudenciais para a dosimetria, a vedação ao bis in idem e a possibilidade de substituição da pena à luz dos entendimentos do STF e do STJ.
Por Primeiro autor